Discussão está longe do fim

30/05 7:32

Também concordamos. A discussão prosseguirá no congresso e se nada for alterado seguirá para o judiciário.

Mesmo com a publicação de Medida Provisória (MP), as discussões sobre o novo Código Florestal (CF) brasileiro parecem longe do fim. No Diário Oficial da União que circulou nesta segunda-feira (28) foram apresentados os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta elaborada pelo Congresso. MP 571/2012 traz as substituições aos itens vetados e resgata parte do texto elaborado pelo Senado. Porém, o novo texto tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 e pode ser reeditado a qualquer momento.

Artigo 1º é um deles e trata justamente dos princípios da Lei. “Ficou muito detalhado e com interpretação aberta”, avalia o Deputado Federal Homero Pereira (PSD), ao afirmar que o texto traz mais insegurança jurídica e vai merecer um debate maior na Câmara, que pode até derrubar o veto. O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e reservou o 1º dia da semana para avaliar com equipe técnica o impacto dos textos (CF e MP), que ainda podem mudar.

“Código Florestal nasce frágil. Feito com medida provisória, que pode ser reeditada dependendo do “humor” do executivo”, aponta João Andrade, coordenador do Programa de Governança Florestal do Instituto Centro de Vida (ICV). Para o ambientalista, esse era o defeito da lei anterior que seria evitado se o veto fosse total, mas os pontos preocupantes foram derrubados e itens importantes foram recuperados, como a obrigatoriedade do cadastro rural que, segundo Andrade, ajuda no monitoramento do órgão fiscalizador de desmatamento. No entanto, a segunda forma de controle foi extinta – a averbação da reserva legal no cartório no ato da escritura.

Insatisfação sem surpresa também chegou ao setor produtivo. Veto ao Artigo 61, que trata de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a polêmica “anistia” aos desmatamentos ilegais, era esperado e deve causar impacto econômico na redução de área plantada, mas não tanto em Mato Grosso, avalia Homero. Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Rui Prado, questiona a fórmula definida pela presidente Dilma para calcular a faixa de preservação da APP, que varia de acordo com os módulos da área. Prado argumenta que se o rio precisa de uma faixa de preservação, não há relação com o tamanho da propriedade. Configuração da propriedade para o rio não é de forma linear. “O que mede o tamanho do produtor não é hectare e sim a receita. Discussão sobre o Código nunca terá fim se continuar na questão ideológica e não cientifica”.

Manifestações – Para o ambientalista João Andrade, a manifestação da população pedindo o veto foi crucial. Sem isso, talvez a presidente tivesse cedido porque haverá um preço político nessa história. “Código ultrapassa a questão florestal e não gera benefícios somente para a propriedade. É importante para as mudanças climáticas, regular o fluxo de águas, controlar pragas, e muito mais”.

Deputado Homero Pereira também elogia a postura da presidente Dilma Rousseff (PT) sobre a matéria, ressaltando que a presidente foi isenta, não se deixando envolver por movimento deflagrado em âmbito nacional, que pedia veto total do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional. “A presidente agiu como magistrada, não se permitindo ser pautada pelo movimento que pedia o veto da matéria. Esse movimento não prosperou, até porque tentaram passar uma imagem do Código que não é real”.

Alterações – Além dos substitutos dos 12 vetos do Código Florestal, a MP introduz mais de 30 mudanças no novo CF (Lei 12.651/2012). Entre as alterações está a redução da exigência de recomposição de mata ciliar para pequenos produtores que plantaram em APP e também restabeleceu conceitos de área abandonada e de áreas úmidas, ambos previstos no texto aprovado no Senado, mas excluídos pela Câmara.

Gazeta Digital

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