Governo altera condições para aditivos a contratos entre União e Estados e municípios

11/02/2016

SÃO PAULO (Reuters) – O governo editou decreto nesta quinta-feira que altera as condições para a celebração de termos aditivos aos contratos firmados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios relacionados à dívida.

De acordo com o Diário Oficial da União, entre as mudanças fica revogada a autorização legislativa para a celebração dos termos aditivos.

Fonte: Reuters

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