Federação avalia que PRA suspende sanções de infrações por desmates em MT

15/02/2016

A analista de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, Lucélia Avi, explicou que “um dos pontos mais importantes do decreto” da Secretaria de Estado de Meio Ambiente que implantou o Programa de Regularização Ambiental (PRA), publicado no último dia 5, é que “o produtor rural, após a assinatura do termo de compromisso, terá direito à suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito”. A Sema decidiu que PRA compreenderá o conjunto de ações ou iniciativas que serão desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.

Até que o módulo de regularização ambiental do SICAR seja implantado em Mato Grosso, o proprietário ou quem tem passivo ambiental identificado na validação do CAR deverá firmar um Termo de Compromisso com o órgão ambiental, assumindo a obrigação de regularizar os passivos mediante a apresentação do Programa de Recomposição de Áreas degradadas ou alteradas (PRADA) ou proposta de compensação. Ele poderá aderir ao PRA para a regularização ambiental do seu imóvel rural assim terá direito aos benefícios do referido programa no prazo de um ano contado da publicação deste decreto ou no ato da inscrição do CAR.

A Federação da Agricultura de Mato Grosso reforçou a importância dos fazendeiros fazerem o CAR, dentro do prazo, que termina em 5 de maio pois não há previsão de prorrogação por lei federal. Lucélia lembra que o produtor que não cumprir com essa obrigação vai perder os benefícios adquiridos por meio do Código Florestal.
Após o cadastro, é necessário que o produtor acompanhe a validação das informações junto à Central de Comunicação do SICAR. “É por meio dessa central que ele verifica a necessidade de aderir ao PRA”, explica Lucélia.

Fonte: Só Notícias/Agronotícias

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